Tag: danos a terceiros
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A 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia absolveu uma mulher processada por uma locadora de veículos após se envolver em um acidente de...
Banco não responde por cheque sem fundos de seu correntista que causa danos a terceiros
A maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do tribunal de que o banco não é responsável pelos prejuízos materiais causados a terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, já que não há equiparação desses terceiros (tomadores do cheque) a consumidores, diante da inexistência de vínculo com o banco.
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