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Tag: Danos morais

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Justiça determina que consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro sejam indenizados

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O 1ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que os dois consumidores surpreendidos com a presença de caco de vidro em uma lasanha, sejam indenizados pelo fabricante em R$ 2 mil cada, por danos morais.

Gol deve indenizar mãe por atraso de voo em viagem para tratamento médico do filho

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco condenou uma companhia aérea a indenizar uma mãe em R$ 3 mil pelos danos morais e R$ 756,00 pelos lucros cessantes, em razão do atraso de um voo, em viagem para tratamento médico do filho, de 4 anos.

Motociclista que caiu em buraco desnivelado em via pública deve ser indenizada

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que uma motociclista que caiu em um buraco desnivelado e coberto de areia em via pública de Afonso Cláudio deve ser indenizada em R$ 6 mil reais por danos morais pelo Município. A requerente contou que perdeu o controle do veículo ao passar pelo buraco e que não havia nenhuma sinalização.

Cliente deve ser ressarcida por empresas de investimento em criptomoedas que não creditaram rendimentos

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Vara Cível de Santos condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual. As partes deverão restituir R$ 136,8 mil à cliente autora da ação, referente ao investimento feito em criptomoedas, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Dentista deve indenizar mulher por falha em implantes dentários

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, condenou um dentista a pagar o equivalente a R$ 4.450,00 em indenização por danos morais, a uma mulher por falha no procedimento de implantes dentários.
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Sancionada lei que cria sistema automático para pagamento de pensão alimentícia

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Foi sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia diretamente entre contas bancárias, conforme determinação judicial. A norma altera o Código de Processo Civil, estabelece procedimentos para a execução automática da obrigação alimentar, prevê medidas de bloqueio e penhora de ativos em caso de inadimplência e determina que o CNJ produza estatísticas nacionais sobre ações de alimentos para subsidiar políticas públicas.

Caso Elize Matsunaga evidencia diferenças entre meação e herança no Direito das Sucessões

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A repercussão do filme sobre Elize Matsunaga reacendeu o debate sobre os efeitos patrimoniais de sua condenação pelo homicídio de Marcos Matsunaga. Embora tenha sido excluída da sucessão por indignidade, conforme prevê o Código Civil, Elize manteve o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. A herança foi integralmente destinada à filha do casal.

STF determina abertura de inquérito para investigar supostos crimes de tráfico de influência e corrupção

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O ministro André Mendonça, do STF, autorizou a abertura de inquérito para investigar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por suposta prática dos crimes de tráfico de influência e corrupção. A investigação, requerida pela Polícia Federal, apura eventual atuação para favorecer o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes em negociações relacionadas ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde. A defesa nega irregularidades e afirma que não há elementos que vinculem Lulinha aos fatos investigados.

Duplicidade de CPF configura falha do serviço público e gera dever de indenizar, decide TRF-3

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A 3ª Turma do TRF-3 manteve a condenação da União por atribuir o mesmo número de CPF a duas pessoas diferentes. O colegiado reconheceu que a falha na prestação do serviço público caracteriza responsabilidade civil objetiva do Estado, determinando a emissão de novo CPF à autora e o pagamento de R$ 15 mil por danos morais, diante dos transtornos causados pela duplicidade cadastral.

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Inteligência artificial amplia fiscalização de trânsito, mas uso em autuações ainda desafia regulamentação

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A utilização de inteligência artificial para identificar infrações de trânsito, como uso de celular ao volante e falta do cinto de segurança, está sendo ampliada em rodovias e cidades brasileiras. Embora a tecnologia aumente a capacidade de fiscalização, especialistas ressaltam que ela ainda não possui regulamentação específica e deve funcionar como ferramenta de apoio à atuação dos agentes públicos. A legislação atual exige que a autuação observe as normas do Contran, preserve o devido processo legal e garanta ao condutor o direito de contestar eventuais erros decorrentes da utilização dos sistemas automatizados.

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