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Tag: Danos morais

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Organizadora de evento deve indenizar família por prestar informação equivocada sobre a participação de menor

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Por unanimidade a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Va Publicidade e Eventos LTDA a indenizar uma família abordada pelo Conselho Tutelar durante festa de fim de ano. O entendimento foi de que houve vício na prestação do serviço, já que a empresa confirmou a possibilidade do filho menor de participar do evento.

Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial

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A 1ª Vara Cível de Águas Claras decidiu que o Edifício Real Splendor Residência e Mall - Águas Claras terá que indenizar um restaurante por trancar os banheiros coletivos localizados no hall da área comercial. O entendimento foi de que o fechamento se deu de forma indevida.

Mulher queimada durante sessão de depilação a laser será indenizada

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A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que uma mulher que sofreu queimaduras de segundo grau nas pernas, durante sessão de depilação a laser deve ser indenizada em R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos estéticos.

Portal deve indenizar pessoa ligada falsamente, em matéria jornalística, a uma facção criminosa

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Foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão que condenou um portal de notícias e um jornalista a indenizarem, por danos morais, pessoa que foi falsamente ligada à facção criminosa em matéria jornalística.  A reparação foi fixada em R$ 35 mil e ambos devem, junto a duas outras pessoas que compartilharam a notícia, retirar a imagem do autor da referida reportagem.

Construtora que citou pandemia como justificativa para atraso na entrega de obra é condenada

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O Juiz substituto, Luiz Fernando Pereira de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, decidiu que um casal que espera há quatro anos o recebimento de um lote adquirido, seja indenizado pela construtora, em RS 15 mil, em função dos danos morais.
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Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

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: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.

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