Tag: Danos morais
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Estado deve indenizar casal por invasão indevida de casa por Policiais
Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi aumentado para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais, que o Estado de Minas Gerais deve pagar a um casal, por invasão feita por policiais a casa onde a família mora durante uma operação de combate ao tráfico de drogas. A decisão modifica em parte sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
Para STJ desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de credora que, no intuito de ampliar o rol de responsáveis por condenação em danos morais, pretendia incluir um sócio minoritário (falecido), que possuía apenas 0,0004% do capital social e representado por sua sucessora na ação, não podendo ter contribuído para o fato que gerou a indenização, nem tido influência na prática dos apontados atos de abuso de personalidade ou fraude.
Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar
Entendendo que o passageiro que não teve o celular devolvido após esquecê-lo em aeronave não faz jus a indenização por danos morais, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação a Gol Linhas Aéreas de restituir 80% do valor do aparelho, uma vez que houve a promessa de devolução.
Pub deve indenizar cliente impedido de entrar em estabelecimento
Em decisão unânime, foi mantida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenação a um pub lanchonete de indenizar por danos morais um cliente impedido de entrar no estabelecimento por suposta dívida não paga. O caso aconteceu no Horus Hookah Pub Lanchonete e Restaurante, em setembro de 2019. A dívida cobrada seria de agosto do mesmo ano.
Comentários ofensivos postados no Twitter geram indenização por danos morais
Por decisão do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2º Juizado Especial da comarca de Parnamirim (RN), comentários ofensivos postados no Twitter resultaram na condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.
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