Tag: decreto presidencial
STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Em votação unânime, os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.
Debêntures da Vale serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização
As debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Decreto autoriza nomeações para Polícia Federal e Ministério da Justiça
O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou nesta quinta-feira (23/5) a nomeação de 1.047 funcionários para a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os candidatos foram aprovados em concursos públicos realizados em 2018.
Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o INSS
Motoristas de aplicativo terão de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que instituiu o presidente na República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto 9.792/2019.
Decreto flexibiliza porte de arma e compra de munição
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (8/5) decreto que flexibiliza o porte de armas e compra de munições. Agora profissionais de várias categorias e atiradores esportivos poderão comprar até 5 mil cartuchos de munição por ano. Antes, o limite era de cinquenta para artefatos de uso permitido e não restrito das Forças Armadas.
Popular
Câmeras com IA identificam comportamentos suspeitos e reacendem debate sobre vigilância
Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e...
Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
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