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CNJ revoga norma que uniformiza procedimentos sobre levantamento de depósito judicial
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou a norma editada pelo CNJ que uniformizava procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores por entender que a corregedoria extrapolou suas funções.
Petição – Família – Contra-minuta de agravo de instrumento, na qual a agravada impugna pela manutenção de decisão de liberação de depósito judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .....
AI - n.º .......
AGRAVANTE: ...........
AGRAVADO: ...........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Advogado é condenado por se apropriar de valor pertencente a cliente
Profissional foi contratado para atuar em ação trabalhista.
A juíza Maria Priscilla Fernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um advogado...
Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída...
Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente
Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura...