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Tag: desistência da compra

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Comprador que desistiu de apartamento receberá 75% do valor pago

Notícias Juristas Juristas -
O juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP determinou a devolução de 75% do valor pago por um comprador que desistiu da compra de apartamento por incapacidade financeira, à luz da lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18).

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