Tag: desistência da compra
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Compra de passagem aérea pela internet: relator do STJ defende prazo de sete dias para desistência com reembolso integral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (18), o julgamento que vai definir se o consumidor tem direito de...
Comprador que desistiu de apartamento receberá 75% do valor pago
O juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP determinou a devolução de 75% do valor pago por um comprador que desistiu da compra de apartamento por incapacidade financeira, à luz da lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18).
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