Tag: desistência

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Condenação em honorários advocatícios nos casos de desistência dos embargos à execução para adesão à programa de parcelamento fiscal

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos...

Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...

Limites cronológicos para a desistência do mandado de segurança

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça o impetrante do mandado de segurança pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo,...

Empregados têm autonomia para desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

O sindicato mesmo sendo parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e têm a autonomia para desistir da ação. Com esse entendimento a 6ª Turma do TST homologou pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de Minas Gerais (Sindados) em ação coletiva. 

Desistência em ação de desapropriação gera o dever de indenizar

A 3ª Câmara de Direito Público condenou a Prefeitura de Guarulhos a indenizar proprietários de imóvel em razão de desistência do Poder Público no processo de desapropriação da área. Eles receberão R$ 538 mil a título de danos materiais, além dos valores relativos aos aluguéis que deixaram de receber durante o período...

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Entenda seus direitos como consumidor em casos de Overbooking. Saiba como agir, quais são as compensações previstas e como a legislação protege os passageiros aéreos no Brasil

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