Tag: devedor de alimentos
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STJ invalida prisão civil de devedor de alimentos intimado por WhatsApp
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus, decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos realizada...
Mulher receberá pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo
O STJ reconheceu como legítima a expectativa de uma mulher continuar recebendo pensão, paga pelo ex-cônjuge por liberalidade, após o fim do prazo de acordo estabelecido sobre a obrigação alimentar.
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