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O DIGITAL MARKETS ACT (1ª. parte) – a proposta legislativa europeia para regular a concorrência nos mercados digitais e diminuir o poder das Big...

Demócrito Reinaldo Filho - 31/07/2022

O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira (dia 05/07) o Digital Markets Act (DMA), regulamento que complementa a legislação sobre direito da concorrência no âmbito da União Europeia.

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