Tag: direito administrativo
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Ação rescisória não é um substituto dos recursos
A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC/1973), não podendo ser utilizada...
TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN
O entendimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pacífico entre os Tribunais Superiores, é no sentido de que os servidores não estão obrigados a...
TRF2 nega reversão ao serviço público à aposentado da Marinha
Por entender que houve, por parte do autor, a intenção de desvirtuar o instituto da reversão, utilizando-o para obter maiores proventos de aposentadoria, sem...
TRF2 absolve médicos acusados de improbidade administrativa
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que absolveu dois servidores públicos federais...
Candidato não pode ser excluído de concurso público por possuir tatuagem
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança,...
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