Tag: direito civil
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Mãe e filha brigam na Justiça por guarda de cachorrinha
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE).
Adolescente impedida de entrar em centro comercial descalça deve ser indenizada
A 5ª Vara Cível de Vitória condenou um centro comercial a indenizar uma adolescente que alegou ter sido impedida de entrar descalça em um centro de compras. Segundo o processo, a sandália da requerente arrebentou quando caminhava em direção ao local para encontrar seus pais.
Aluno que teria sido agredido em escola deve ser indenizado pelo município
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus determinou que a administração municipal indenize, em R$ 5 mil, uma criança que teria sido agredida por uma professora na sala de aula de uma escola.
Hospital deve indenizar criança por atendimento inadequado
A 1ª Vara Cível da comarca de Videira (SC) condenou um hospital do Meio-Oeste catarinense a indenizar em R$ 20 mil um garoto por...
Padaria é condenada por realizar sorteio e não entregar prêmio
A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar em R$ 4 mil uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível de Samambaia observou que é ilegítima a recusa da ré em não cumprir a oferta veiculada.