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Tag: direito da pessoa com deficiência

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Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo-MPSP, mantendo o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel.

Pessoa com deficiência poderá ter direito a cursos de qualificação profissional gratuitos

Notícias Juristas Juristas -
As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes específicos e de forma gratuita. Projeto com esse objetivo tramita na  Comissão de Direitos...

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