terça-feira, abril 13, 2021
Início Tags Direito da pessoa com deficiência

Tag: direito da pessoa com deficiência

Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

Foi negado pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo-MPSP, mantendo o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em casos em que a necessidade especial impossibilite a condução do veículo ou demande adaptações estruturais no automóvel.

Pessoa com deficiência poderá ter direito a cursos de qualificação profissional gratuitos

As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes específicos e de forma gratuita. Projeto com esse objetivo tramita na  Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com o projeto (PLS) 211/2017,...
Pular para a barra de ferramentas