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Petição – Família – Ação para regulamentação do direito de visita à filha menor

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TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

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Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...

Justiça determina cumprimento de decisão para garantir a mãe o direito de visitar filhos

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