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Petição – Família – Ação para regulamentação do direito de visita à filha menor

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

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Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...

Justiça determina cumprimento de decisão para garantir a mãe o direito de visitar filhos

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Direito de visitas deve ser recíproco entre pais e dos filhos, para assegurar a companhia de uns com os outros e manutenção dos laços...

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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