Tag: direito tributário
Artigos exclusivos
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
O Portal segue convidando professores, profissionais e pesquisadores do direito para falar sobre os mais diversos temas em vídeos. Neste, o Jurista Luis Wulff fala sobre "Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: como recuperar o crédito para sua empresa (com a avaliação dos métodos de creditamento)."
Ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia começam a ser julgadas no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21), três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS).
TRF4 mantém absolvição de diretores de metalúrgica do RS da acusação de sonegação de impostos
Em julgamento realizado na última semana (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que absolveu cinco diretores de uma metalúrgica de Canela (RS) da acusação de sonegação de impostos por entender que não houve dolo na conduta deles.
Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é Constitucional
Em decisão na última sexta-feira, dia 21, STF decide que multa de 20% por atraso na declaração de impostos é constitucional, alegando que a não declaração é assumir prejuízos aos contribuinte.
São impenhoráveis as verbas de caráter salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fulcro na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, desta forma, a decisão nesse sentido.