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TST isenta restaurante de multa por não entregar Rais a sindicato

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela...

Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização

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A Pontua Cursos e Preparatório Para Concursos Ltda foi condenada a pagar indenização a título de danos morais e a reestabelecer o acesso de aluno à plataforma online do curso, depois de constatada falha na prestação do serviço, por informação deficiente.

Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito

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O juiz de direito do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a Editora Jornal de Brasília LTDA a pagar indenização a título de danos morais, em razão de reportagem, publicada em seu sítio virtual, com informações falsas a respeito do demandante.

Livraria deve ressarcir cliente que recebeu livros didáticos desatualizados

Direito do Consumidor Juristas Juristas -
A Saraiva foi condenada a restituir a uma cliente o valor pago por 4 livros adquiridos pelo sítio virtual, depois de entregar a versão desatualizada dos mesmos e se recusar a efetuar a troca.
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A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto presidencial

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