Tag: dívida alimentar
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Terceira Turma do STJ decide que maioridade não impede prisão civil por pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3 a 2), indeferiu pedido de habeas corpus impetrado por genitor...
Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
Em decorrência da gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino deferiu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar.
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