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Tag: dívida ativa

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Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o impedimento judicial efetivado contra um veículo Nissan Sentra, entendendo que a compra do carro ocorreu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa, caracterizando fraude à execução.

Devedor pode ser negativado mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a administração pública pode incluir o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo sem o prévio registro na dívida ativa, ao reformar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Fazenda Nacional deve indenizar a empresa por inscrição indevida na dívida ativa

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi reconhecida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a inexistência de débitos de uma empresa inscrita indevidamente na dívida ativa, condenando a Fazenda Nacional a indenizar à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Não notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pedindo a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de notificação válida do infrator no processo administrativo e, por conseguinte, da nulidade do lançamento do crédito e da inscrição na dívida ativa. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1).

DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal foi condenado a indenizar uma moradora que, por conta de um erro administrativo, foi excluída do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF - CODHAB. A autora ainda teve o nome inscrito de forma indevida na dívida ativa.
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