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Decisão manda usuário de drogas frequentar programa educativo e prestar serviços à comunidade

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O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o pedido expresso no Processo n°0002082-11.2016.8.01.0011, ordenando que E.A. da S., preso em flagrante consumindo entorpecente sem prescrição legal para tanto, frequente curso educativo e preste serviços à comunidade pelo período de três meses.

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STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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