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Nome social é direito assegurado pela Justiça Eleitoral cearense

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) assegura o direito à adoção do nome social por pessoas travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Tribunal. A medida permite a identificação dessas pessoas pelo nome que são socialmente reconhecidos, promovendo, assim, um tratamento digno.

TSE tem paridade de gênero como diretriz dos eventos da EJE

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A partir de agora, os cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE)...

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