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Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de marca

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A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração contratual em Junta Comercial

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STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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