sexta-feira, agosto 7, 2020
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Medicamentos sem registro na Anvisa - Origem Estrangeira

Réu é condenado pela comercialização de medicamentos de origem estrangeira sem registro na Anvisa

Um réu, que foi condenado pela prática do crime de expor à venda medicamentos de origem estrangeira introduzidos ilegalmente em território nacional sem registro no Ministério da Saúde (MS), interpôs recurso de apelação criminal em desfavor da decisão de primeiro grau.

PL estabelece que atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do...

Foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078,...
Direito Real de Habitação na União Estável

Indenização de R$10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha...

Em decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece sentença que fixou a indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha...
atraso na entrega

Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. 
apartamento

Atraso em entrega de apartamento gera dever de ressarcimento

Uma incorporadora deverá ressarcir um cliente por não entregarem um apartamento dentro do período estipulado em promessa de compra e venda. A decisão é da 3ª Vara Cível da comarca de Natal. A ré deverá devolver o valor integral pago pelo cliente (R$ 54.811,03), acrescido de multa contratual (R$ 18.704,00), e pagar pelos danos patrimoniais (R$ 4.084,92), referentes aos pagamento de aluguéis, e pelos danos morais (R$ 8 mil).

Transportadora deve indenizar comerciante em mais de R$ 50 mil por avarias em mercadoria

Conduta da requerida, segundo a decisão, é clara e essa não se desincumbiu do conjunto de documentos carreados nos autos. O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia julgou procedentes os pedidos do Processo...
Atraso na entrega de imóvel gera indenização

Atraso na entrega de imóvel gera indenização

Um consumidor de Cuiabá que comprou imóvel na planta e sofreu o atraso de dois anos na entrega será indenizado por dano moral e ainda receberá a restituição dos valores gastos com aluguel durante...
Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento

Construtora terá de indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento

A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Cislene Mendes de Lima, pelo atraso na entrega de um apartamento, além de R$ 2.427...

STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora...
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