Tag: esfera penal
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Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal por Jean Colbert Dias
O Portal Juristas tem convidado diversos especialistas para falar sobre temas pertinentes ao meio jurídico, essa semana o advogado e professor Jean Colbert Dias falou sobre Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal.
Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
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