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Tag: Estação de Tratamento de Esgotos

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Mantida multa à Cia de Águas e Esgotos do RN por estação de tratamento sem licença ambiental

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu manter a multa de R$ 150.000,00 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), por manter a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Vingt Rosado, em funcionamento no municipio de Mossoró, sem a devida licença ambiental.

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