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Tag: Estatuto da Primeira Infância

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Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

Notícias Juristas Juristas -
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime.

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