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Julgamentos no STJ serão retomados esta semana e trazem definição de temas inéditos

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Para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

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Empresa Vale Fértil não poderá oferecer azeitonas para o pagamento de dívida

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