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Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar...

Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa

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Efeitos retrospectivos da interrupção do prazo prescricional nas execuções fiscais

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Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal

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Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

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