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Golpe do falso advogado: por que o projeto de lei é urgente
O “golpe do falso advogado” explora dados de processos digitais para fraudar vítimas, especialmente idosos e credores de precatórios. O Projeto de Lei nº 4.709/2025 cria crimes específicos, aumenta penas e obriga tribunais e instituições a reforçar a segurança digital. A proposta protege cidadãos, fortalece a advocacia legítima e preserva a confiança no Judiciário, tornando urgente sua aprovação.
Visão do Direito: o Brasil que cobra, mas não indeniza
Fábio Scolari"Precatório não é favor, é indenização. É o reconhecimento de que o Estado falhou"O Brasil é implacável para cobrar, mas complacente para reparar....
STJ condena Gol Linhas Aéreas por venda casada
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.699.780 - SP, interposto por Willian Oliver Topal e Luciane Fontana da Silva em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em decorrência de cancelamento de voo...
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