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A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo...

Solicitar um pedido de recuperação judicial de uma empresa em crise e aprovar seu plano de ação com os credores são passos importantes no caminho para reverter um quadro negativo. Porém, a execução do plano é tão, ou mais, relevante para a real efetivação desta retomada. E dentro deste processo, a figura do administrador judicial é um elemento fundamental.

O fotógrafo Giuseppe Stuckert, representado por Wilson Furtado Roberto, promoveu contra a empresa Click On, uma ação de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos, por violação de direitos autorais. Ela foi distribuída para a 1ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP com o número 1023074-81.2015.8.26.0506. O processo encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. Atente-se que o Bacen/JUD foi negativo, bem como o site da demandada encontra-se fora do ar desde algum tempo.

A Justiça de Alagoas autorizou a conclusão da venda (alienação) da concessionária de veículos Mapel, pertencente à massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representações. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22), pelos juízes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcântara Falcão, responsáveis pelo processo de falência. No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessários para a quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos da Mapel, no prazo de dez dias, a contar da decisão judicial.