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Tag: falta de intimação

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Ausência de intimação do MP como fiscal da lei pode gerar nulidade em ação de sua autoria

Notícias Juristas Juristas -
Caso fique comprovado o prejuízo processual, as ações de autoria do Ministério Público em que não ocorrem intimação pessoal do órgão para atuar como fiscal da lei pode gerar nulidade. Assim entendeu a 2ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso do MP-PR e anular os acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos declaratórios em que não houve intimação do órgão em ação civil pública de sua própria autoria.

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