Tag: fisco federal
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Reter mercadoria para receber tributos é ilegal
TRF1 classifica como inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributosA Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para receber tributos ou exigir...
Certificado Digital facilita envio da DIRPF
A Receita Federal do Brasil – RFB liberou nesta semana o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2018 – DIRPF 2018. Os contribuintes terão entre 1º de março e 20 de abril para encaminhar o documento (declaração de imposto de renda) ao Fisco Federal. Como nos anos anteriores, a Receita Federal oferece aos contribuintes que possuem o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a opção de enviar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física via Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
Dentista é condenado por vender recibos falsos para dedução de imposto de renda
Militar reformado, réu gerou um prejuízo avaliado em mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicosA Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...
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