Tag: Formulário Nacional de Avaliação de Risco

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Violência Doméstica: lei determina a aplicação de Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Ricardo Krusty - 06/05/2021

Foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Nº 14.149 que determina a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pela Polícia Civil, Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento da vítima.

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