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Declarada indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

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Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora A...

Médico condenado por matar esposa a tiros não consegue liminar para recorrer em liberdade

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Simplificar é fragilizar o Direito

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