terça-feira, agosto 20, 2019
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Tag: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)

reforma trabalhista

Ex-prefeito que não cumpriu ordem para pagar servidores deve ser solto

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual. Com base nessa...
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