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Habeas Corpus é via inadequada para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
O ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do STJ, indeferiu a liminar em habeas corpus de um detento que desejava receber a visita da irmã menor no presídio, representado pela defensoria pública. Martins destacou que o HC é via inadequada, já que deveria ter sido apresentado recurso especial.
Lula não poderá conceder entrevistas dentro da prisão, diz STJ
O ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu um pedido para que Lula conceda entrevistas de dentro da prisão, em Curitiba. O pedido foi feito pelo advogado Ricardo Luiz Ferreira, que não possui procuração nos autos para a defesa do ex-presidente, mas que se viu ameaçado de coação, justificando a impetração do HC com a defesa da liberdade de imprensa.
A não aplicação da detração penal na sentença gera constrangimento ilegal
O autor da ação requereu no Tribunal de Justiça de Pernambuco a detração do tempo de cumprimento de pena provisória nos com base no art. 387, §2º do CPP, e consequentemente a a mudança da sua pena de semiaberta para aberta.
Mais um Habeas Corpus em favor de Lula é negado pelo STJ
Um homem que impetrou um Habeas Corpus em favor de Lula, citando decisões monocráticas dos ministros do STF (concessão de liberdade a condenados em 2ª instância) como fato novo para rediscutir o assunto, teve o recurso negado pelo STJ.
Prisão domiciliar não se aplica à mãe acusada de traficar drogas dentro da própria casa
A ministra Laurita Vaz, presidenta do STJ, afastou o entendimento usado pelo STF no HC 143.641 para negar a liminar que pretendia converter a prisão preventiva em prisão domiciliar de uma mãe com filho pequeno acusada de traficar drogas dentro da própria casa. Para Vaz, a criança poderia ser envolvida no tráfico, colocando sua vida em risco.