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STJ decide que desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Terceira Turma do STJ decidiu que o pedido de desistência da ação apresentado por advogado sem poderes específicos é ineficaz e não pode ser convalidado por ratificação posterior. O colegiado também reafirmou que a desistência somente produz efeitos após homologação judicial e que, havendo contestação válida antes da homologação, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.

Modelo de Acordo Trabalhista Extrajudicial com Pedido de Homologação Judicial

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I. O EMPREGADO foi admitido pela EMPREGADORA em [Data de Admissão] e desligado em [Data de Desligamento]...

Modelo – Acordo Extrajudicial de Investigação de Paternidade, Alimentos, Guarda e Visitas – Caso Positivo – Exame de DNA

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Executivos do Goldman Sachs são alvo de investigação por suposta fraude societária

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A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois executivos do Goldman Sachs por suspeita de fraude e abuso na administração de sociedade por ações em investigação envolvendo a estrutura societária de fundos ligados à Oncoclínicas. A apuração busca esclarecer se informações sobre a participação da Centaurus Capital foram omitidas ou apresentadas de forma irregular para evitar uma oferta pública de aquisição de ações. O Goldman Sachs nega irregularidades, enquanto a CVM já havia concluído que a Centaurus não estava obrigada a realizar a OPA.

Médicos podem ser punidos por prescrever tirzepatida sem registro sanitário

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O Conselho Federal de Medicina alertou médicos sobre a prescrição, indicação ou aplicação de medicamentos à base de tirzepatida sem registro sanitário válido na Anvisa. Segundo o CFM, profissionais envolvidos nessas práticas podem responder administrativamente e ter a conduta encaminhada para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.

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