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Servidora que transformou órgão público em balcão de negócios é condenada
Uma ex-servidora de município do sul do Estado de Santa Catarina (SC) foi condenada por improbidade administrativa depois de usar materiais e o espaço disponibilizado pela administração pública para prestar serviços particulares. A demandada ocupava o cargo comissionado de diretora e exercia suas funções na Representação Fazendária do município, sediada na Casa do Agricultor. A decisão é do juiz de direito Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, em Santa Catarina.
Cobranças via celular fora do horário de expediente é motivo de indenização
Um trabalhador que recebeu mensagens de seu empregador, no celular, fora do horário de expediente será indenizado por danos morais no valor de R$ 7 mil, que abrange também o cumprimento de jornada exaustiva por cerca de dois anos. Essa foi a decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT).
TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande do Sul
A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia
O Tribunal Regional Federal da 4ª...