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Tag: impenhorabilidade de salários

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STJ estabelece critérios para penhora excepcional de salário em dívidas não alimentares

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STJ estabeleceu, no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, critérios para a penhora excepcional de salário destinado ao pagamento de dívida não alimentar. A medida somente poderá ser admitida quando outros meios executórios forem inviáveis e deverá preservar o mínimo existencial do devedor. Como o Tribunal não fixou um valor objetivo para esse mínimo, caberá aos magistrados avaliar as circunstâncias de cada caso, considerando fatores como renda líquida, composição familiar e demais obrigações financeiras.

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