O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a relativização da impenhorabilidade de salários em processos de execução de dívidas de natureza não alimentar. A definição ocorreu no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, pela Corte Especial, e reforçou a necessidade de conciliar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial do devedor.
A regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria e outras verbas destinadas à subsistência. A proteção, contudo, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que observados os critérios definidos pelo STJ.
Segundo a tese firmada, a penhora de rendimentos para o pagamento de dívida não alimentar somente poderá ser admitida quando não houver outros meios executórios eficazes para a satisfação do crédito. Nesses casos, o magistrado deverá analisar as circunstâncias específicas do processo e preservar parcela suficiente da remuneração para garantir a subsistência digna do executado.
A parcela dos rendimentos que ultrapassar o montante considerado necessário à manutenção do devedor poderá ser objeto de constrição judicial, observados os limites aplicáveis ao caso concreto. A análise deverá considerar, entre outros aspectos, a remuneração líquida, a composição do núcleo familiar e os encargos financeiros assumidos pelo executado.
Um dos principais aspectos do precedente é a ausência de definição de um valor nacional e objetivo para o chamado mínimo existencial. Com isso, a avaliação ficará vinculada às particularidades de cada processo, permitindo que o Judiciário estabeleça o montante necessário à preservação das condições mínimas de subsistência.
Durante o julgamento, foram discutidos critérios destinados a conferir maior segurança à aplicação da tese. Entre os pontos analisados esteve a necessidade de verificar se a constrição comprometeria a subsistência digna do devedor, além da observância da subsidiariedade da penhora, da renda líquida, do núcleo familiar e dos demais encargos financeiros.
A inexistência de um valor fixo para o mínimo existencial busca permitir que a decisão judicial considere as diferentes condições econômicas dos executados. Ao mesmo tempo, a ausência de um parâmetro objetivo amplia a necessidade de fundamentação das decisões, especialmente para demonstrar por que determinado percentual ou valor pode ser penhorado sem comprometer a subsistência do devedor.
Também foram discutidas referências relacionadas aos percentuais de descontos previstos na Lei nº 10.820/2003, que trata dos empréstimos consignados. A utilização desses limites como parâmetro para a penhora judicial pode gerar controvérsias, uma vez que o desconto consignado decorre de relação contratual, enquanto a constrição judicial resulta de determinação do Poder Judiciário.
Outro ponto relevante envolve a distribuição do ônus da prova. A aplicação da tese poderá exigir que sejam demonstradas, no processo, as condições financeiras do executado e os impactos que a constrição produzirá sobre sua subsistência. Também permanece relevante a análise de eventual cumulação entre a penhora judicial e descontos consignados já incidentes sobre a remuneração.
O precedente do STJ, portanto, não autoriza de forma automática a penhora de salários para o pagamento de dívidas não alimentares. A medida permanece excepcional e depende da inexistência de outros meios executórios eficazes, além da preservação de valor suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor.
A definição do Tema 1.230 deverá orientar a atuação dos tribunais em processos semelhantes e estabelecer maior uniformidade na aplicação da relativização da impenhorabilidade salarial, sem afastar a necessidade de análise individualizada de cada situação.
Processos : REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382.
(Com informações do Consultor Jurídico por Danilo Vital)
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