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Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

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Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

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A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de...

União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado recentemente, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes...

Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

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