quarta-feira, agosto 12, 2020
Início Tags Importação

Tag: importação

GATT

Judiciário garante isenção tributária para maquinário

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da comarca de Belo Horizonte (MG) e concedeu à empresa U & M Mineração e Construção S.A. isenção tributária na importação de maquinário pesado, em conformidade com tratado internacional do qual o Brasil é signatário.
bloqueio de inscrição estadual

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para...

A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos apenas alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense

Para TJSP, transportadora responde por importação de produtos falsificados

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a responsabilidade de uma transportadora pela importação de bolsas de luxo falsificadas, entendeu que a empresa que presta...

Fabricante de brinquedos Estrela não será indenizado por redução de alíquota na importação

O recurso especial da fabricante de brinquedos Estrela foi negado pela 1ª Turma do STJ. A empresa pedia indenização da União em virtude de prejuízos sofridos com redução de alíquotas de importação trazida pela Portaria 492/94 do Ministério da Fazenda, que reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importação de diversos produtos, entre eles brinquedos.
remédio

STJ permite importação de Canabidiol

Na primeira análise sobre o assunto, no RE 1.657.075, a 2ª Turma do STJ permitiu a importação de Canabidiol para tratamento médico. A decisão permite que os pais de uma menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia importem o medicamento diretamente. De acordo com o relato dos pais, ela sofre 240 crises epiléticas por mês.
crime de contrabando

Estrangeiro é acusado de contrabando ao atracar seu barco de origem Holandesa em Fernando...

De forma unânime, a Terceira Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra estrangeiro pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334, caput, primeira parte, do Código Penal...
Taxa Referencial

Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até...

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da...
diesel

TRF1 reduz pena de multa aplicada para não comprometer a subsistência do réu

TRF1 deu provimento parcial ao recurso de apelação contra sentença, que condenou o recorrente à pena de três anos e cinco meses de reclusão pela prática de contrabando, substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária...
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença de 1º grau, que já havia decido nos termos da liminar.
Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai via terrestre

Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai via terrestre

As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelerará a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada esta semana pelo Fisco reduziu etapas na habilitação das microempresas ao regime especial de importação. A nova regra também permite o desligamento do Sistema Harpia na compra pelos microempresários. Há pouco mais de dez anos em operação, o Harpia é um software que detecta irregularidades por meio da análise dos padrões de compras do contribuinte.
Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu

Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu

A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu o réu pela prática...
Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica

Foi iniciado na sessão plenária desta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a incidência do Imposto sobre Circulação...
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense

Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de conteúdo. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª...

União terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado recentemente, sentença que determinou a restituição dos tributos incidentes sobre tratores importados por empresa de Curitiba que tiveram pena...

Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Justiça Federal em Jales/SP que condenou,...
TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

Jogos de azar: desconhecimento da proibição leva o réu à absolvição

A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade...
Avaliação de antecedentes - Tráfico de Drogas

Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade no julgamento de crime de tráfico internacional de...

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que condenou um réu à pena de cinco anos, oito...

Empresa de táxi aéreo deve pagar IPI sobre importação de aeronave

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de táxi aéreo contra a sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que...
9.797 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas