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Receita estimula declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
A Receita Federal tem estimulado a utilização da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. A medida visa simplificar e agilizar o preenchimento pelo contribuinte, não sendo mais necessário ter certificado digital para ter acesso ao formato on-line da declaração. A novidade estará disponível a partir de 25 de março.
O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos
O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.
Como Declarar o Imposto de Renda 2020 com Certificado Digital
Nos próximos dias tem início a temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda 2021, ano-base 2020. O Portal Juristas preparou um vídeo com o Passo a Passo de como Declarar o Imposto de Renda 2020, com Certificado Digital.
Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo de entrega
Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.
Qual a necessidade de declarar o Imposto de Renda se for MEI?
Primeiramente, devemos fazer distinção entre o Imposto de Renda Pessoa Física e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quando a pessoa é microempreendedora individual, ele exerce o papel de pessoa jurídica e pessoa física, que praticamente se confundem.
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