Tag: incentivos fiscais

Artigos exclusivos

Governo e Receita Federal regulamentam lei que reduz incentivos fiscais

O governo federal editou o Decreto nº 12.808/25, e a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/25 para regulamentar a Lei Complementar...

Nova lei reduz incentivos fiscais, eleva tributação de bets e estabelece teto para renúncias

A Lei Complementar nº 224/2025, sancionada na sexta-feira (26), promove mudanças significativas na política tributária federal. A norma reduz benefícios fiscais atualmente em vigor,...

Reporto: nova lei prorroga incentivos fiscais para investimentos portuários até 2028

A Lei 14.787/23, em vigor, estende até 2028 a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O prazo original desse regime especial, que se encerraria em 31 de dezembro de 2023, foi prolongado pela nova legislação.

Lei das Subvenções entra em vigor para alterar regras de tributação de incentivos fiscais

A Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que modifica as normas de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entrou em vigor. Originada da Medida Provisória 1.185/2023, aprovada pelo Senado em 20 de dezembro, a norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 39/12.

STF invalida extensão de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a empresas fora de seu perímetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime pela invalidação de normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias localizadas fora de seu perímetro. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 11/12.

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Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva

Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.

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