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TJDF mantém condenação por divulgação de foto íntima em grupo de WhatsApp

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem que divulgou foto íntima de uma mulher em um grupo de WhatsApp. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

Turma recursal mantém condenação de empresas de ônibus por expulsão de passageiro durante viagem

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Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a condenação das empresas Real Expresso Limitada e Rápido Federal Viação Limitada ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais a um passageiro expulso de um ônibus durante viagem. A decisão destacou a ocorrência de atrasos, paradas não programadas e o desembarque forçado do passageiro.

Apple deve indenizar cliente por falha no rastreamento de iPhone furtado em Goiás

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A Apple foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3 mil a um consumidor goiano após a empresa não conseguir rastrear um iPhone 13 furtado. A sentença, redigida pelo juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes e homologada pela juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, ambos do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, destaca a falha no serviço de rastreamento oferecido pela empresa.

Paciente será indenizado por cirurgia cancelada quando já estava anestesiado

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Um hospital particular localizado no norte de Santa Catarina foi condenado a indenizar por danos morais, um paciente que, mesmo já anestesiado, teve sua cirurgia cancelada devido à alegada falta de instrumentais adequados. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville.

Vizinha é condenada por injúria racial e prejuízo a proprietários de imóvel em SC

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O Juizado Especial Cível da comarca de Lages (SC) proferiu uma sentença condenatória contra uma mulher, determinando o pagamento de uma indenização por injúria racial, danos morais e lucros cessantes no valor de R$ 30,4 mil a um casal que adquiriu um imóvel anteriormente pertencente à ré.
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Justiça rejeita autorização para exposição comercial contínua de crianças nas redes sociais da mãe

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A Justiça de Itajaí rejeitou pedido para autorizar a exposição contínua de duas crianças nas redes sociais da mãe e em campanhas publicitárias. O juízo entendeu que o poder familiar não permite a utilização genérica da imagem dos filhos para fins econômicos e que cada participação deve ser analisada individualmente.

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