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Modelo de Petição – Ação Indenizatória em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social – Stalking – Juizado Especial Cível

Modelos de Petição Juristas Juristas -
A Requerente é médica Diretora Escolar Aposentada há mais de 02 (dois) anos, conhecidíssima na Cidade de XXXXXXX e região, de carreira sólida no sistema de educação e na vida pública, de conduta ilibada e honrada.

Azul é condenada a pagar indenização a idosa, por atraso de 38 horas em voo internacional

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A indenize uma idosa de 80 anos devido a um atraso de 38 horas em um voo internacional. A compensação por danos morais foi aumentada para R$ 10 mil. Além disso, a empresa foi condenada a ressarcir o prejuízo de R$ 280 relacionado ao serviço de translado contratado para levar a passageira do aeroporto até sua residência.

Renner administradora de cartões é condenada por reduzir limite sem aviso prévio

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Renner Administradora de Cartões de Crédito LTDA foi condenada, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente devido à redução do limite de cartão de crédito sem aviso prévio. A decisão estabeleceu o valor de R$ 2 mil.

TJMG confirma indenização a mulher por agressão sofrida em show sertanejo

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou a sentença da Comarca de Piumhi, no Centro-Oeste do Estado, que condenou os organizadores de um show a indenizar uma mulher em R$ 10 mil por danos morais, devido a agressões durante o evento. A decisão é definitiva.

TJSP nega pedido de reintegração de posse após divórcio

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização feito por um homem contra sua ex-companheira, que permaneceu no imóvel com o filho do casal após o divórcio.
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TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido da administradora do Maracanã para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no estádio. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o jogo.

Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia

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A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.

Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

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A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.

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