Tag: infração administrativa
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Comissão aprova projeto que amplia combate à exploração sexual no setor turístico
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5629/2023, que classifica como infração administrativa a intermediação, facilitação ou promoção...
Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama
A 6ª Tuma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra...
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