terça-feira, outubro 26, 2021
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Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de...
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