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Não há foro privilegiado para Juiz do Trabalho acusado de violência doméstica
Com o novo entendimento do STF sobre foro por prerrogativa de função, o Órgão Especial do TRF-3 declinou competência de julgamento de um juiz do trabalho denunciado por lesão corporal qualificado por violência doméstica por entender não haver correlação funcional com o crime
Decisão do CNJ que reconheceu regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho é cassada no STF
A Reclamação 10823, em que a União questionava decisão do CNJ de reconhecer a um juiz do Trabalho o direito de acréscimo de 17% ao tempo de serviço realizado antes da edição da EC 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria, foi acolhida pelo STF.
Falta do valor da causa na petição inicial causa extinção de ação
Juiz do trabalho extingue ação por Reforma Trabalhista que exige a especificação do valor de cada pedido no rito ordinário (petição inicial).
Um juiz da...
Walmart deverá pagar indenização de R$ 55 mil por má-fé em processo judicial
A rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar uma indenização no valor total de R$ 55 mil por praticar atos de má-fé e...
Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.
Na tentativa de...