Tag: Juizado Especial Cível (JEC)

Artigos exclusivos

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais

Produção de prova pericial nos Juizados Especiais Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo

Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor

Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...

TJPE determina que valor de causa no JEC segue pretensão de autor, entenda;

A turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao julgar pedido de uniformização de recurso feito por requerente sobre rescisão de contratos ajuizadas no JEC, onde valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, e não ao valor do contrato rescindido.

Gol Linhas Aéreas indenizará consumidor que teve viagem de aniversário cancelada

O Terceiro Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou a empresa aérea Gol Linhas Aéreas a indenizar o consumidor Rodrigo Pinheiro da Silva no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais pelo cancelamento do voo contratado sem justa motivação...

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Entenda a Diferença entre Decaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes....

Marcelo Godke: “a business judgment rule é um instrumento fundamental para fortalecer a governança corporativa no Brasil”

Marcelo Godke é amplamente reconhecido como um dos mais destacados advogados em direito societário, mercado de capitais e governança corporativa no Brasil. É sócio do renomado escritório Godke Advogados e sua atuação engloba também falência, recuperação judicial e arbitragem. Godke é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), mestre pela Universiteit Leiden e pela Columbia Law School, e doutor pela Universidade de São Paulo (USP). Sua expertise acadêmica e profissional o levou a ser professor em algumas das instituições mais prestigiadas do país, como Insper, CEU Law School e Faculdade Belavista. Nesta entrevista exclusiva para o Portal Juristas, ele nos oferece uma visão profunda sobre um tema crucial do direito societário: a business judgment rule.

A história da jornada do Ipswich na APL

O Campeonato Inglês é considerado o mais forte do...

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

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