Tag: juízo universal da falência

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Juízo universal da falência é quem deve decidir sobre bloqueio de bens da Construtora OAS

Juristas - 25/07/2019

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente duas liminares em conflito de competência que suspendem os atos de bloqueio de bens determinados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a construtora OAS, atualmente em recuperação judicial.

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