Tag: lavagem de dinheiro

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HC não é instrumento adequado para discutir definição de competência em crimes envolvendo verbas federais

A 1ª Turma do STF concluiu que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar crimes relacionados a verbas federais. Assim, rejeitou o trâmite do Habeas Corpus 150448, impetrado em favor de réus de uma ação penal aberta que apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), com envolvimento de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Lula é condenado a mais 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro no Sítio em Atibaia

Na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, a juíza da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada entendeu que, apesar de o processo não discutir a propriedade do imóvel, se equivale a suborno o fato de a família do ex-presidente frequentá-lo.

TJ-SP criará varas especializadas em crimes tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para criar duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Elas herdarão os processos em trâmite no Fórum Criminal ministro Mário Guimarães. O deslocamento provocará redistribuição do processo.

Acadêmicos do Grande Rio é alvo de operação policial contra lavagem de dinheiro

Os integrantes da escola de samba Acadêmicos do Grande Rio, em Duque de Caxias, são alvos de 11 mandados de busca e apreensão cumpridos por policiais civis hoje, dia 06 de novembro.

Pastores evangélicos acusados de estelionato e lavagem de dinheiro tem HC negados no STJ

O ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do STJ, negou o habeas corpus de dois pastores evangélicos acusados de estelionato e lavagem de dinheiro na cidade de Goianésia (GO). Martins destacou que a negativa de liberdade pelo TJGO foi fundamentada e legal. O tribunal estadual decretou a prisão preventiva por ser imprescindível para a instrução criminal, para evitar a reiteração criminal e garantir a ordem pública.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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